jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2017

Estabilidade em contrato por tempo determinado

Contrato temporário com a administração pública

Amariole Tais Marmet, Advogado
Publicado por Amariole Tais Marmet
há 3 meses

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE ... - ESTADO DO PARANÁ.

(ação completa somente se solicitada por e-mail: marmet.jurídico@gmail.com)

NOME, brasileiro,casado, operador de máquinas, portador do Rg nº 000 e CPF nº 000, residente e domiciliado a Rua , Nº na cidade de ... – PR. Neste ato, representado por seu procurador e advogado ao final subscrito, com endereço profissional em nota de rodapé, com fulcro nos Artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e demais dispositivos aplicáveis a matéria vem respeitosamente, perante Vossa Excelência propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Em face de MUNICÍPIO DE ..., pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob nº ...., estabelecida à Rua ..., nº... na cidade de ....– PR.

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração de hipossuficiência em anexo, o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo assim, demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50.

2. DOS FATOS

Conforme se depreende da documentação anexa o requerente possuía vínculo de emprego com a requerida, vínculo esse, que se deu por meio de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária e excepcional de interesse público doravante denominado Regime Especial de Direito Administrativo (REDA).

Destarte, o requerente foi admitido na data de 01/07/2014, para exercer a função de Operador de Máquinas, recebendo ultimamente como remuneração e a quantia de R$1.145,53 (um mil cento e quarenta e cinco reais).

Referida contratação está regulamentada na forma do Art. 30, I e II e Art. 37 IX da Constituição Federal, bem como na Lei Municipal nº 1938/2012 (anexo).

Ocorre que, o requerente além de ser operador de máquinas, exercia outras diversas atividades à ordem da requerida que exigiam esforços excessivos envolvendo por vezes, contratura estática ou imobilização por tempo prolongado de segmentos corporais, como cabeça, pescoço, ombros e pernas. Vez que, as atividades desempenhadas pelo requerente exigiam tensão crônica de vários membros do corpo, e muitas vezes exigiam elevação e abdução dos braços acima da altura dos ombros, empregando força, e vibrações do corpo inteiro, passou a sentir dores insuportáveis na coluna, região cervical e nas pernas desenvolvendo Lumbago com Ciática (CID 10: M54.4) conforme atestados médicos em anexo. Desde 15/10/2014, não mais pôde retornar aos serviços tendo em vista a exigência de tratamento médico que a grave patologia exige, pois os quadros de Lumbago com Ciática são caracterizados por dor intermitente na coluna lombar, que piora com movimentos ou com aumentos de pressão intra-abdominal (tosse, espirros, defecação) e que irradia pela face posterior da coxa até a face lateral do tornozelo e pé, sem tratamento pode evoluir para uma degeneração do disco intervertebral, hérnia de disco, osteoartrose e/ou osteófitos da coluna além de outros diversos traumas da coluna podendo inclusive acarretar na mobilização permanente dos movimentos do requerente.

Diante de tal patologia, o requerente buscou auxilio previdenciário, que reconheceu e constatou a incapacidade laborativa concedendo benefício de auxilio doença sob nº 000000. Não obstante, embora as atividades exercidas pelo requerente foram determinantes diretas para o desenvolvimento da patologia, a requerida na data de 31/12/2014, encerrou o contrato de trabalho, deixando de verificar os direitos que o requerente possuía frente ao caso concreto.

Deste modo a presente ação indenizatória é medida de justiça que se impõe.

3. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL

Primeiramente, importante observar a competência para tratar da presente matéria.

Humberto Theodoro Júnior (2012, p.69) destaca que, por se tratar de pressuposto da regularidade do processo e da admissibilidade da tutela jurisdicional, “o primeiro dever do juiz, quando recebe a inicial de uma ação, é verificar se é ou não o competente para tomar conhecimento da causa” o que se verifica no presente caso.

Nessa acepção, o exame da natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes se dá em sede de mérito, a ensejar a procedência ou improcedência dos pedidos deduzidos na inicial. Portanto, a fixação da competência material, enquanto pressuposto processual subjetivo se estabelece em momento prévio, à luz da causa de pedir e dos pedidos veiculados na petição inicial, observada a diretriz do art. 87 do CPC: Art. 87.

Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

[...]

4. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO

Vislumbra-se no presente caso que estão presentes todos os requisitos exigidos legalmente para a responsabilidade civil. Embora o ente público adote teoria diferenciada, este, responde independente de culpa pelo dano causado a seus funcionários, mesmo que estes tenham contrato por tempo determinado, é o que chama-se de responsabilidade objetiva.

A responsabilidade objetiva consiste na obrigação de reparar os danos, sem que se indague de eventual conduta dolosa ou culposa, por parte do agente, para a produção do evento.

[...]

5. DA PERMANÊNCIA PROVISÓRIA CONFERIDA NO CONTRATO - INDENIZAÇÃO

Outra situação que deve ser ponderada na presente indenizatória, além da responsabilidade objetiva existente no presente caso, que impõe ao Município requerido o dever cogente de indenizar o autor, é a estabilidade provisória instituída aos acidentados. Conforme se verifica, no próprio contrato, há expressa, previsão de estabilidade, veja Excelência: “Art. . Será assegurado ao servidor contratado pelo REDA, os seguintes benefícios: [...] Filiação ao sistema oficial de previdência da União (INSS) e respectivas seguridades sociais, na forma prevista na Lei Federal nº 8.213, de 24 de Julho de 1991 [...]” [...]

6. DO DANO MORAL

Pelo supra alegado, demonstrado e comprovado o acidente sofrido pelo Autor é inegável que a situação pela qual passou e passa é degradante, ofendendo diretamente sua dignidade. Diante da patologia que desenvolveu o autor encontra-se impossibilitado de exercer inúmeras tarefas no seu cotidiano em razão das dores que lhe acometem, situação essa que o abala emocionalmente, perseguido ainda pela afronta de ter de passar o resto da sua vida lesionado e com limitações. Não obstante, a constante aflição que esgota o autor está longe de ser somente física, é também a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem mesmo que considerados de forma subjetiva, [...]

DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a. O recebimento e o processamento da presente ação;

b. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50. c. A citação do Município requerido, para que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato.

[...]

Dá-se à causa, o valor de ....

Nestes termos Pede deferimento.

Local, 26 de Novembro de 2015.

Amariole Taís Marmet

OAB/PR 81.925

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)