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15 de Dezembro de 2018

Petição Inicial de Empregada Doméstica

Ação Trabalhista

Amariole Tais Marmet, Advogado
Publicado por Amariole Tais Marmet
há 4 anos
Petição Inicial de Empregada Doméstica.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA (Nº) VARA DO TRABALHO DE CIDADE-ESTADO.

NOME, brasileira, casada, camareira, inscrito no CPF sob nº 00000000, portador da carteira de identidade RG sob nº 00000000, residente e domiciliado na Rua P., 413, Cristo Rei na cidade de Nome- Estado. Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo 840, § 1º da CLT, bem como, com artigo 282 do CPC, este de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme art. 769, da CLT vêm a Vossa Excelência propor

RECLAMATÓRIA TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO

em face de E., brasileiro, casado, residente e domiciliado, na cidade de Cidade-Estado; L., brasileira, casada, residente e domiciliado na cidade de Cidade - Estado e S., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 0000000, sediada na Rua R., nº 655, Centro, na cidade de Cidade-Estado.

PRELIMINAR DE MÉRITO

I. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

O Reclamante esclarece que não buscou a conciliação com o Reclamado, por meio da CCP, tendo em vista que esta é uma faculdade do autor, por força da concessão de duas liminares do STF em face à ADI 2139 e à ADI 2160, as quais suspenderam a obrigatoriedade imposta pelo artigo 625-D, CLT.

MÉRITO

II. DO CONTRATO DE TRABALHO

A Reclamante foi admitida pelos reclamados na data de 16/03/2011, para exercer a função de empregada doméstica, percebeu ultimamente a quantia de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a título de remuneração, sendo que, na data de 30/01/2014 pediu demissão, por entender serem injustas as condições de trabalho que lhes eram proporcionadas.

Durante todo o contrato de trabalho, a Reclamante, não teve sua CTPS assinada, não recebeu corretamente os valores a título de salários, horas extras, gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional, EPI’s, bem como, não houve nenhum depósito a título de FGTS, dentre outras verbas que lhes eram devidas por direito.

A fim de reclamar o pagamento de seus direitos trabalhistas e das parcelas rescisórias não quitadas, a Reclamante postula a presente ação.

III. DO POLO PASSIVO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA

Além de exercer claramente a função de empregada doméstica na residência dos reclamados, a Reclamante, ainda, lavava, à pedido deles, toalhas das festas que eram feitas pela empresa S. De propriedade dos Reclamados.

Muito embora, a Reclamante tenha sido contratada pela primeira e segunda Reclamadas, prestou serviços de limpeza para a terceira Reclamada, qual seja S. Durante todo o pacto laboral, passando esta a ser tomadora de serviços, de forma indireta da Reclamante, caracterizando desta forma responsabilidade solidaria dos Reclamados.

O art. 264 do Código Civil é claro ao demonstrar os casos de responsabilidade solidária quando em uma mesma obrigação houver mais de um responsável pelo seu cumprimento.

Assim, estando diante de tal situação na qual a responsabilidade das reclamadas é solidária, quanto aos créditos trabalhistas, pode a reclamante exigir o cumprimento da responsabilidade de ambos os reclamados.

Requer para tanto, a condenação solidária da empresa S., com base nos art. 264 do CC e 465 da CLT, para que, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do primeiro e segundo reclamado, seja esta, a responsável pelo seu pagamento.

IV. DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A Reclamante foi admitida como empregada doméstica para trabalhar na residência dos Reclamados na data de 16/03/2011, percebeu ultimamente a quantia de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) a título de remuneração. Nos últimos anos, a Reclamante laborava todos os dias da semana, inclusive aos sábados e domingos, conforme já exposto.

A Reclamante cumpria a jornada de trabalho diária executando as ordens emitidas pelos Reclamados, demonstrando claramente a subordinação. Laborava de segunda -feira a domingo, e diante de qualquer imprevisto não podia se fazer substituir por outra pessoa, nota-se não só a habitualidade, como também a pessoalidade deste contrato de trabalho.

Havia uma relação de confiança entre a Reclamante para com os Reclamados, tanto é que, os mesmos, há autorizavam a pegar lanches, créditos para celular entre outras despesas, na empresa G., comprovando o vínculo mediante notas assinadas, em anexo.

Ademais, sua remuneração era paga mensalmente pela Reclamada. Restando comprovados todos os requisitos legais exigidos pelo artigo da CLT.

Diante do exposto, requer o reconhecimento do vínculo empregatício, com base nos artigos e da CLT, bem como requer que as Reclamadas sejam compelidas a realizar as devidas anotações na CTPS da Reclamante, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria desta MM.ª Vara, conforme determina o artigo 39 e seus parágrafos, da CLT.

V. DAS HORAS EXTRAS

A reclamante trabalhava das 17h30min. Da tarde até às 00h:00min., de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos das 16h00min. Às 01h:30min, sem intervalo para descanso, período em que, fazia a limpeza da residência dos Reclamados, tirando pó, passando roupa, entre outros afazeres existentes na rotina de trabalho. Para melhor esclarecimento segue tabela demonstrativa de horário de trabalho semanal em anexo demonstrando claramente o excedente trabalhado pela Reclamante.

Ademais, cuidava ainda, de três crianças, filhos do casal, e quando solicitada, lavava as toalhas das festas que eram feitas pela empresa Sa. Que é de propriedade dos reclamados.

Nessa intensa rotina, muitas vezes passou do horário pré-estabelecido verbalmente pelos Reclamados, inclusive trabalhando aos sábados e domingos, não percebendo as horas extraordinárias que lhes eram devidas.

Claramente houve violação do art. , XIII da CF e do artigo 58, CLT, os quais determinam que, é um direito do trabalhador a duração máxima do trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais. Na relação em questão a Reclamante trabalhava 49 horas e 30 minutos conforme demonstrado na tabela em anexo.

Ante ao descumprimento dos dispositivos supra, postula-se o pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. , XVI da Constituição Federal. Ademais, requer os devidos reflexos, diante da habitualidade, em descanso semanal remunerado e com este em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).

VI. DAS FÉRIAS

Durante todo o vínculo empregatício a Reclamante não usufruiu de maneira correta suas férias, estas foram concedidas somente em Dezembro de 2013, não respeitando o período aquisitivo e o prazo de concessão de que lhe era devido, nem recebendo para tanto, os valores correspondentes a 1/3 constitucional das férias.

Faz jus, portanto, ao pagamento das férias vencidas, as proporcionais, com adicional de 1/3, bem como o dobro para cada duas vencidas, conforme preceitua o artigo 137 da CLT, considerando-se como base legal para cálculo o salário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais).

VII. DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

A Reclamante informa ainda que não recebeu o 13º salário em pecúnia, sendo este pago pelos reclamados na forma de marmitas e carne, gratificações estas, que não servem como pagamento, visto que o 13º tem natureza salarial devendo ser pago pelo empregador até o mês de Dezembro de cada ano segundo dispõe a lei 4090/62.

Requer desse modo o pagamento do 13º salário, já que os reclamados não observando o direito da Reclamante infringiram direito estabelecido no art. , VIII, da Constituição da República/88.

VII. DO INTERVALO INTRAJORNADA

O Reclamante cumpria a jornada de 6 horas e 30 minutos diariamente, no entanto não usufruía de intervalo intrajornada para alimentação e repouso.

O artigo 71 da CLT não foi respeitado, tendo em vista que este obriga a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, pelo menos, 1 hora em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas.

Diante da exposição, requer a condenação dos Reclamados ao pagamento do tempo integral do intervalo, nos termos da OJ 307, SDI – 1, TST, pois a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme o § 4º do art. 71 da CLT. Por fim, face à habitualidade, de tal parcela gerará reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).

VIII. DO ADICIONAL NOTURNO

A jornada do Reclamante iniciava às 17h30min. Da tarde até às 00h:00min., de segunda a sexta-feira, e aos sábados e domingos das 16h00min. Às 01h:30min, sem intervalo para descanso. Apesar de trabalhar no período noturno, a Reclamante sempre recebeu o mesmo salário, sem nenhum adicional ou hora extra, conforme demonstra tabela de adicional noturno em anexo.

O art. da Constituição Federal assegura aos trabalhadores uma remuneração superior para o trabalho noturno em relação ao trabalho diurno. Não obstante, o artigo 73 da CLT aduz que o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para esse efeito, sua remuneração terá acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sobre a hora diurna.

Deste modo, requer a condenação dos Reclamados ao pagamento do adicional noturno, durante todo o pacto laboral, bem como os devidos reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%).

XI. DA RESCISÃO INDIRETA

A Reclamante está com muitas dificuldades financeiras, pois diante das diversas obrigações não prestadas por seus patronos durante todo o pacto laboral, teve de pedir demissão.

Importante ressaltar que os Reclamados não efetuaram o pagamento das verbas rescisórias devidas a Reclamante, nem foram fornecidas as guias para percepção do seguro desemprego, impossibilitando o recebimento do benefício.

Haja vista, constitui uma das obrigações do empregador em uma relação de trabalho o correto cumprimento das obrigações do contrato de trabalho, mediante salário, pagamento de horas extras e adicionais devidos, por todos os serviços realizados pelo empregado. A ausência de pagamento destas verbas é, portanto, o descumprimento de uma obrigação do empregador. Tal fato motiva o pedido de rescisão indireta da relação contratual, conforme o artigo 483, d da CLT, pois quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização.

Desse modo, requer que, seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação dos Reclamados ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes de uma dispensa sem justa causa.

X. DAS VERBAS RESCISÓRIAS

A Reclamante pediu demissão na data de 30/01/2014, conforme já exposto Excelência, por entender que suas obrigações trabalhistas não foram cumpridas de forma correta durante seu tempo laboral na residência dos reclamados, requerendo deste modo, em tópico anterior, a rescisão indireta de seu contrato de trabalho.

Requer para tanto, a condenação dos Reclamados ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes desta dissolução do contrato de trabalho, desde a data de sua rescisão, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego.

XI. DO SEGURO DESEMPREGO

Os Reclamados não forneceram as guias para percepção do seguro desemprego a Reclamante, impossibilitando que a reclamante percebesse o benefício.

A Reclamante preenche todas as exigências legais previstas pelo artigo da Lei 7998/94, quais sejam: percepção de salário nos últimos 6 meses, não goza de nenhum benefício previdenciário de prestação continuada ou auxílio-desemprego, nos últimos 15 meses exerceu atividade legalmente reconhecida como autônoma. Ademais não possui renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

Assim, requer a concessão das guias para saque de beneficio e, sucessivamente, pagamento de indenização compensatória no valor de R$3620,00 (três mil seiscentos e vinte reais) valor equivalente a 05 parcelas do seguro desemprego, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e Súmula 389, II do TST.

XII. DA MULTA DO ART. 467, CLT

Nos termos deste artigo, o Reclamante requer que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente.

XIII. DA MULTA DO ART. 477, CLT

Os Reclamados não respeitaram o prazo para pagamento das parcelas rescisórias previsto no artigo 477, § 6º da CLT. Diante deste fato, o Reclamante requer a condenação dos Reclamados ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme o § 8º do artigo 477 da CLT.

XIV. DA JUSTIÇA GRATUITA

Ante a declaração em anexo da Reclamante, conforme determina a OJ 304, SDI – 1, TST, de que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requer à concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT.

XV. DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS

A Reclamante não pode demandar sem prejuízo próprio ou do sustento de sua família, preenchendo todos os requisitos da justiça gratuita conforme declaração em anexo.

Deste modo requer a condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios em 15%, conforme Súmula 219 do TST e OJ 305, SDI – 1.

XVI. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Sobre o montante da condenação apurado em liquidação de sentença, requer-se a incidência de juros e correção monetária, conforme disciplinou o art. 39 da Lei 8.177/91.

XVII. DAS RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

A falta de pagamento durante o contrato de trabalho que ensejou as verbas ora postuladas, bem como as suas retenções fiscais e previdenciárias. Portanto, nos termos do artigo 186 do CC, requer que as Reclamadas sejam condenadas a indenizar a Reclamante pelos correspondentes valores.

Sucessivamente, não sendo este o entendimento deste Juízo, requer que as retenções fiscais sejam calculadas mês a mês e, por outro lado, que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o valor total da condenação.

XVIII. DO DANO MORAL

Conforme até aqui restou comprovado, As Reclamadas agiram de má-fé e tampouco observaram as obrigações para manutenção do contrato.

A sobrecarga de tarefas, bem como o devido recolhimento dos encargos decorrentes da relação trabalhista, geraram a impossibilidade da manutenção do contrato de trabalho.

Os reclamados trataram a Reclamante como mero fator de produção, esquecendo-se do princípio que deve reger toda e qualquer atividade: princípio da dignidade da pessoa humana – art. 1o., III, da Constituição Federal.

De outra banda, verifica-se que os Reclamados não agiram com boa-fé objetiva (art. 422 do CC) na execução do contrato. Com efeito, a boa-fé objetiva é uma regra de conduta, que tem por desiderato o correto e adequado comportamento dos contratantes. Não cumpriram os reclamados com os deveres emergentes da obrigação como patronos, como a lealdade e diligência, em especial o pagamento tempestivo dos salários, 13º salário, férias, a ausência de depósitos do FGTS, bem como não houve o correto pagamento das verbas rescisórias nem o fornecimento das guias para o recebimento do seguro desemprego por parte da Reclamante.

Ressalte-se que o princípio da boa fé objetiva assume especial relevância nas situações em que há material desigualdade entre as partes, como na relação de trabalho, em que há, de regra, a dependência (aqui no sentido material e não meramente jurídica.

Na lição de Pinho Pedreira, em tudo aplicável à situação, “enquanto nas contratações privadas se acham normalmente em jogo valores econômicos e como exceção podem ser afetados bens pessoais dos contratantes, geralmente de forma indireta, no contrato de trabalho o trabalhador, pela situação de dependência pessoal em que se encontra, arrisca permanentemente seus bens pessoais mais valiosos (vida, integridade física, honra, dignidade, etc.)”.

Logo, os deveres de proteção e cuidado com a pessoa e o patrimônio das partes do contrato de trabalho, fazem parte da natureza jurídica do contrato laboral. São os chamados deveres laterais, que devem ser norteadores desse pacto.

Até porque o princípio da boa-fé nos contratos de trabalho é bem mais abrangente, indo na seara da lealdade, entre partes contratantes, pensando no outro, no parceiro contratual, respeitando seus interesses legítimos, suas expectativas, seus direitos, agindo em abuso de poder, sem obstrução, sem causar lesões ou desvantagens excessiva, cooperando para atingir o bom fim das obrigações, o cumprimento do objetivo contratual e a realização dos interesses das partes.

O valor do trabalho é assegurado constitucionalmente, nos artigos 1o., IV e 170, caput, não como singela venda de mão-de-obra, mas como um dos vetores a alcançar uma sociedade livre, justa e solidária.

No caso em tela, há abuso no exercício do direito potestativo, violando os limites impostos pelo seu fim social, vale dizer, a prevalência dos direitos humanos (art. 4o., inc. II da CF), a dignidade da pessoa humana (art. 1o., III da CF).

O efeito da conduta dos reclamados não pode ser economicamente mensurado, tampouco a compensação recebida eliminará os nefastos efeitos desta atitude. Todavia, não pode o autor permanecer inerte e silente quanto ao ato praticado.

A lei e nossos Tribunais amparam amplamente o autor, a começar pelo art. 186 do CC que estabelece que:

“Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito.”

Face ao que dispõe o inciso X, do art. 5o. Da CF, a obrigação de indenizar por dano moral, tornou-se inquestionável.

Quanto à indenização em decorrência do dano moral, a jurisprudência e a doutrina, mormente após o advento da CF/88 – são mansas e iterativas, sendo que o STF desta forma se manifestou:

“O certo é que a dor moral, o sentimento, a honra ofendida, não podem deixar de ter uma resposta jurídica, inclusive do ponto de vista da reparação.”[1]

Os fatos narrados consubstanciam “práticas atentatórias à personalidade humana.[2]

Traduzem-se em um “sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida[3]” capaz de gerar “alterações psíquicas” ou “prejuízo à parte social ou afetiva do patrimônio moral do ofendido[4].”

O emblemático paranaense João Casillo, assim se posiciona no que tange ao dano moral, por ele denominado de extrapatrimonial:

“Há um direito da vítima protegido pelo ordenamento jurídico, um que não pode ser lesionado, e, no entanto o é, sem que a vítima sofra um desfalque, mas sendo abalada, muitas vezes, de maneira mais grave e violenta do que se estivesse perdido todo o seu acervo material.[5]

A jurisprudência pacífica diz que:

“A vida humana não é apenas um conjunto de elementos materiais. Integram-na, outrossim, valores imateriais, como os morais. A Constituição empresta muita importância à moral como valor ético-social da pessoa e da família, que se impõe ao respeito aos meios de comunicação social (art. 221, IV). Ela, mais que as outras, realçou o valor da moral individual, tornando-a mesmo num bem indenizável (art. 5º, V e X). A moral individual sintetiza a honra da pessoa, o bom nome, a boa fama, a reputação que integram a vida humana como dimensão imaterial. Ela e seus componentes são atributos, sem os quais a pessoa fica reduzida a uma condição animal de pequena significação. Daí porque o respeito à integridade moral do indivíduo assume feição de direito fundamental.”

(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 6. Ed. Rev. E ampl. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1990, p. 179). Bonjuris 10757

A moral e o crédito são uma conquista muito difícil, que normalmente se obtém apenas durante o decurso de longo prazo, razão pela qual possui um valor inestimável. Por isso está sujeito à reparação de danos em importância a ser arbitrada, quem, por ação ou omissão, causar abalo à moral ou ao crédito de outrem (aplicação do art. 159 do Código Civil). Trata-se de disposição legal que também é aplicável quando o ato danoso é praticado pelo patrão contra o trabalhador em função do vínculo de emprego ou vice-versa (interpretação da disposição remissiva do art. da CLT). (TRT - 12ª REG. - RO - V - 6371/91 - 2ª JCJ de Lages - Ac. Da 1ª T. - 1737/93 - maioria - Rel. Luiz Oldemar A. Schunemann - Rectes: 1. Banco Bamerindus do Brasil S. A, 2. Mario Dalpiaz - Advs: 1. Wilson Knoner e outros 2. Nilson Francisco Stainsack - Recdos: os mesmos - fonte: DJSC, 03.05.93, pag. 58).

Portanto, em razão dos danos sofridos, deve o Reclamado indenizar o Reclamante pelo seu injusto ato realizado, ato que lhe causou danos à moral.

XIX. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto, requer-se a Vossa Excelência:

a) a condenação solidária da empresa S., com base nos art. 264 do CC e 465 da CLT, para que, diante do inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do primeiro e segundo reclamado, seja esta, a responsável pelo seu pagamento.

b) O reconhecimento do vínculo empregatício, com base nos artigos e da CLT, bem como requer que as Reclamadas sejam compelidas a realizar as devidas anotações na CTPS da Reclamante, sob pena da anotação ser realizada pela Secretaria desta MM.ª Vara, conforme determina o artigo 39 e seus parágrafos, da CLT;

c) O pagamento das horas extraordinárias, assim consideradas todas as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, acrescidas do adicional de 50%, nos termos do art. , XVI da Constituição Federal. Ademais, requer os devidos reflexos, diante da habitualidade, em descanso semanal remunerado e com este em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%);

d) O pagamento das férias vencidas, as proporcionais, com adicional de 1/3, bem como o dobro para cada duas vencidas, conforme preceitua o artigo 137 da CLT, considerando-se como base legal para cálculo o salário de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais);

e) O pagamento do 13º salário, já que os reclamados não observando o direito da Reclamante infringiram direito estabelecido no art. , VIII, da Constituição da República/88;

f) A condenação dos Reclamados ao pagamento do tempo integral do intervalo intrajornada, nos termos da OJ 307, SDI – 1, TST, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, conforme o § 4º do art. 71 da CLT. Gerando reflexos em descanso semanal remunerado e com este em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%);

g) A condenação dos Reclamados ao pagamento do adicional noturno, durante todo o pacto laboral, bem como os devidos reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS (depósitos e multa de 40%);

h) Que, seja declarada judicialmente a rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como a condenação dos Reclamados ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes de uma dispensa sem justa causa nos termos do art. 483, d da CLT;

i) A condenação dos Reclamados ao pagamento de todas as verbas rescisórias provenientes desta dissolução do contrato de trabalho, desde a data de sua rescisão, quais sejam, saldo de salário, aviso prévio, décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e multa de 40% do FGTS. Ademais, requer a guia para levantamento do FGTS e a guia para percepção do seguro desemprego;

j)A concessão das guias para saque de beneficio e, sucessivamente, pagamento de indenização compensatória no valor de R$3620,00 (três mil seiscentos e vinte reais), valor equivalente a 05 parcelas do seguro desemprego, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e Súmula 389, II do TST;

k) Que o pagamento das verbas incontroversas seja realizado em primeira audiência, sob pena da incidência de multa de 50% sobre o valor correspondente nos termos do art. 467 da CLT;

l) A condenação dos Reclamados ao pagamento de multa no valor equivalente ao seu salário, conforme o § 8º do artigo 477 da CLT;

m) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 790, § 3º da CLT;

n) A condenação dos reclamados ao pagamento dos honorários advocatícios em 15%, conforme Súmula 219 do TST e OJ 305, SDI – 1;

o) A incidência de juros e correção monetária, conforme disciplinou o art. 39 da Lei 8.177/91;

p) Nos termos do artigo 186 do CC, requer que as retenções fiscais sejam calculadas mês a mês e, por outro lado, que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o valor total da condenação;

q) A condenação dos reclamados ao pagamento de indenização por danos morais sofridos frente ao que dispõe o inciso X, do art. 5o. Da CF.

r) A notificação dos reclamados para que compareça à audiência designada e, querendo, apresente suas respostas, sob os efeitos da revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato (Súmula 74/TST);

s) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção: depoimento pessoal do representante legal dos reclamados ou por meio de preposto (Súmula nº 74/TST), sob pena de confissão; oitiva de testemunhas; perícia; juntada, requisição e exibição de documentos complementares;

t) Por fim, que sejam os pedidos todos julgados procedentes, condenando-se os reclamados ao pagamento das custas processuais.

Dá-se à causa, o valor de R$ 30.000,00

(trinta mil reais)

Nestes termos pede deferimento.

Cidade-Estado, 16 de julho de 2014

Amariole Tais Marmet

OAB /PR 000000

ANEXO I - TABELAS E DEMONSTRATIVOS


[1] Resp nº 3604 – Rel. Min. Ilmar Galvão – 2a. Turma, em 19.9.90.

[2] STJ, 3a. Turma, voto do relator Min. Eduardo Ribeiro, 4236, apud THEODORO JUNIOR. Humberto. Dano moral. São Paulo: Oliveira Mendes, 1998, p. 2;

[3] STF. RE 69754/SP-RT 485/20;

[4] STF. RE 116381-RJ-BUSSADA, in op. Cit. P. 3;

[5] CASILO, João. Da responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1987, vol. 2, p. 852.

30 Comentários

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Requer para tanto, a condenação solidária da empresa S., com base nos art. 264 do CC e 465 da CLT,

Esse art. 465 da CLT, não trata da responsabilidade solidária, fiquei sem entender um pouco.

veja só:
Art. 465. O pagamento dos salários será efetuado em dia útil e no local do trabalho, dentro do horário do serviço ou imediatamente após o encerramento deste, salvo quando efetuado por depósito em conta bancária, observado o disposto no artigo anterior continuar lendo

Ótima errata, devo ter me equivocado ao escrever o art. 465 da CLT, provavelmente quis citar o 265 do CC, talvez, não me recordo! continuar lendo

Muito boa a sua peça, estou com um caso parecido. Você já possui o resultado desta ação? continuar lendo

Sim Renato, o resultado foi Acordo entre a reclamante e o reclamado, valor significativo;
Mas se não fosse dar acordo, provavelmente seria parcialmente procedente, totalmente acho difícil por uma questão de equidade, e pela hipossuficiência financeira do reclamado, o juiz iria considerar, empresa de pequeno porte, quase que familiar;
O acordo foi bom para os dois lados. continuar lendo

Entendi, mas o acordo foi feito com base no valor geral com todos os pedidos que você fez não é? Talvez se tivesse limitado somente aos direitos dos domésticos seria menor? continuar lendo

O Valor do acordo foi justo para as duas partes, lembre-se que você precisa esgotar os direitos do seu cliente, tentar lembrar de absolutamente tudo o que tem à receber, os direitos das domésticas são um "adicional" da categoria, deve estender esse direito equiparando como uma trabalhadora com todas as outras desse modo o valor do acordo foi "maior" do que se tivesse o limitado. continuar lendo

Excelente petição acadêmica Amariole. Vê-se que você aprendeu, e muito bem, a maneira correta e eficiente de se peticionar, diferentemente de muitos profissionais existentes que teimam em não seguir as normas e regras doutrinárias e ortográficas. Eu, como professor de prática forense trabalhista, me orgulho em saber que ainda existem pessoas como você que primam em seguir a doutrina do bom direito tão bem ensinada por nossos ícones. Parabéns. tenho certeza que você será uma profissional exemplar e irá ter muito sucesso em nossa profissão. Wilson Miranda-Advogado-OAB/MS 8.660 continuar lendo

Obrigada pelo incentivo Professor Wilson, demorei um bom tempo para fazê-la e inclusive foi minha primeira petição trabalhista, objeto de emenda pois a qualificação da empresa estava sem CNPJ, pois minha cliente não soube informar, pensei que somente a qualificação dos donos da empresa bastassem, mas não, tive que pesquisar para conseguir, acredito que dessa vez foi tudo certo! hahahahaha continuar lendo

Trabalho muito bem elaborado e nota-se que foi objeto de estudo e dedicação. Porém pergunto: Pode pleitear rescisão indireta uma vez que a reclamante pediu demissão???
Obrigado. Reginaldo Batista Cabelo - OAb/SP 161.266 continuar lendo

Pode sim, pois as condições que minha cliente trabalhava ocasionaram no pedido de demissão! Ela nunca teve CTPS assinada, nunca recebeu os salários corretamente, não recebia adicional noturno, há clara violação de direito e há clara justificativa para o pleito de rescisão indireta!
Elaborei uma tabela que foi em anexo ao processo demonstrando o horário trabalhado pela minha cliente, só não mandei junto no modelo, mas no caso pela correta interpretação cabe a rescisão indireta, pelo menos ao meu ver! Vamos esperar a decisão do juiz, espero que seja técnico e menos discricionário! continuar lendo

Parabéns pela petição, muito boa mesmo! Esclarecedora, acessível e bem fundamentada! Apenas gostaria de fazer algumas indagações pontuais apenas para ser objeto de estudo. Vamos lá: 1º) É possível realizar o pedido de horas extras e fgts para a empregada doméstica quanto ao período anterior da vigência da EC 72/2013? 2º) A aplicação da Súmula 219 do TST se aplica no caso da não atuação de advogado sindical? continuar lendo

Paulo irei analisar com calma essas duas indagações, estou trabalhando em um processo de execução de um contrato e formulando a parte do direito, como não tenho experiência estou sofrendo um pouco até conseguir finalizar, mas em breve lhe responderei! continuar lendo