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8 de Agosto de 2022

Petição inicial de Ação Declaratória de Reforma por Incapacidade Plena - Exército

Amariole Tais Marmet, Advogado
Publicado por Amariole Tais Marmet
há 8 anos
Petição inicial de Ação Declaratória de Reforma por Incapacidade Plena - Exército.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSCRIÇÃO JUDICIÁRIA (CIDADE - ESTADO)

FULANO, brasileiro, casado, soldado reformado do Exercito Brasileiro, portador de RG n.º (..), CPF n.º(...) e identificação militar n.º(...), residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Da Gloria, n.º 506, Bairro, na cidade de (...-Estado). Representado por seu advogado ao final subscrito, com endereço profissional ao rodapé, com fulcro no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal e no artigo 275, inciso II, alínea d, do Código de Processo Civil, vêm a Vossa Excelência propor

AÇÃO DECLARATORIA DO DIREITO A REFORMA POR INCAPACIDADE PLENA E DEFINITIVA COM REMUNERAÇÃO CALCULADA COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERARQUICAMENTE IMEDIATO

em face da UNIÃO FEDERAL, que poderá ser citada na pessoa do AGU, representando o Exército Brasileiro - 00º ESQUADRÃO DE CAVALARIA MOTORIZADA e0ª/00ºBIMta, pelos motivos que passa a expor

I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorárias advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, em razão de ser pessoa pobre, na acepção jurídica do termo.

Assim, requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. da Lei nº. 1060/50.

II. DOS FATOS

O Autor é soldado reformado do exército brasileiro, sendo que, tal evento, se deu, na data de 24/08/1976, segundo qual, em analise do histórico de sua vida militar consta que tal reforma ocorreu pelo fato de ter sido internado por ordem militar em um manicômio na cidade de Curitiba no ano de 1975.

Ocorre que, tal fato não foi esclarecido ao autor, quando do seu afastamento, pois este acreditava que havia sido reformado por outra ocorrência que se deu no ano de 1966, data em que, quando prestava serviço militar, sofreu de um companheiro de farda um ferimento a faca.

Faz mister esclarecer, que a internação do Autor no manicômio na cidade de (...), só deu-se após um acidente que este sofreu enquanto prestava serviço militar na data de 27/08/1970, e que após o referido acidente, passou a apresentar quadros patológicos em que sofria ataques de epilepsia e convulsões tendo que tomar por prescrição médica, medicamentos controlados para transtornos ansiosos (Gardenal).

O Autor retornou a cidade de (...) depois de todo o ocorrido, e foi reformado por incapacidade definitiva para os serviços das forças armadas, com 11 anos de serviço, recebendo atualmente provento advindo de sua inatividade do exercício de POSTO/GRADUAÇÃO SD R1, idt. 052968901-0, vinculado ao 16º Esquadrão da Cavalaria Mecanizado, quando de sua exclusão o seguinte constou no ato publicado:

“EXCLUSÃO - ADIÇÃO DE PRAÇA

A REFERIDA PRAÇA FOI JULGADA INCAPAZ DEFINITIVAMENTE (INVÁLIDO), pela JISR/III Ex., em sessão de 24 de 76, publicada em BI nº 117, de 06 out. 76.”

Vale trazer a tona que, o Autor é militar, e como integrante de uma categoria especial de servidores da Pátria, ou seja, sob a perspectiva de que, esses indivíduos livremente se submeteram a um regime de especial de sujeição, não lhes pode ser aplicável o mesmo tratamento jurídico que se dispensa a um servidor público ou a um trabalhador da iniciativa privada, sob pena de se estabelecer um sério gravame aos valores que garantem a permanência e a regularidade das próprias Instituições Militares.

De tal forma, resta claro, nos termos da lei 6880/80 com base no artigo 104, inciso II, e artigo 106, inciso II, que, a passagem do militar a situação de inatividade, mediante reforma se efetua, na modalidade de ex officio, aplicando-se ao militar que for julgado incapaz, definitivamente, tanto para o serviço ativo das Forças Armadas quanto para todo e qualquer ato da vida civil, direito à provento calculado com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa respectivamente, conforme disciplina o Art. 110 e parágrafos do mesmo diploma legal.

Com efeito, há dois fatos incontroversos primeiro, o fato de que o autor, quando de sua convocação para prestar o serviço militar, submeteu-se a uma inspeção de saúde e foi declarado apto para a atividade e segundo, o de que, atualmente, está alienado e sem condições de prover os meios de subsistência e de dirigir sua vida.

Quanto à higidez física e mental do autor quando do ingresso no Exército, cabe salientar que, foi considerado apto para o ingresso no serviço militar, após a sua submissão a rigoroso exame de saúde para verificação de suas condições de idade, capacidade física, moral e intelectual. Desse modo, as provas evidenciam que o requerente não apresentava qualquer deficiência ou mal quando foi aceito no serviço militar.

Conforme se pode facilmente visualizar, há previsão de reforma relativamente ao militar acometido de doença, conforme diploma do artigo 108, incisos III e IV, e no caso, o Autor só foi afastado do serviço por que se tornou indivíduo totalmente incapaz para qualquer trabalho, deste modo a reforma é de seu direito, requerendo a sua promoção diretamente para 3º Sargento.

Ainda, a jurisprudência é nesse sentido:

“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL. REFORMA. PROVENTOS EQUIVALENTES AO POSTO HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. Em se tratando de intimação por oficial de justiça, a fluência do prazo recursal tem início com a juntada aos autos do mandado cumprido, a teor do art. 241, II, do CPC. A jurisprudência desta Corte é firme ao assegurar ao militar acometido por alienação mental o direito à reforma com proventos equivalentes ao soldo hierarquicamente superior ao que ocupava na ativa, independentemente do nexo causal entre a anomalia e o serviço militar. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento desprovido”. (STJ, AGA 304600/RJ, DJ de 23/10/2000, p.213, Relator Min. Vicente Leal).

“MILITAR. REFORMA REMUNERADA. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. ARTIGO 108, INC-5, LEI-6880/80. DIREITO ADMINISTRATIVO.

1. Tendo a esquizofrenia, alienação mental, eclodido à época em que o autor prestava o serviço militar obrigatório, tornando-o total e definitivamente incapaz tanto para a vida da caserna quanto para a vida civil, ele deve ser amparado pelo Estado, fazendo jus à reforma, ainda que a doença não guarde relação de causa e efeito com a natureza das tarefas militares. Aplicação do ART-108, INC-5, c/c ART-110, PAR-1, ambos da LEI-6880/80 (Precedentes).

2. Os juros de mora, de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, são devidos à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação.

3. Apelação improvida. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF4, AC nº 95.04.59362-3/RS, 4ª Turma, DJ de 20/01/1999, p. 460 Relator Juiz José Luiz B. Germano da Silva)

ADMINISTRATIVO. MILITAR INCORPORADO NAS FORÇAS ARMADAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR. REFORMA. LEI Nº 6880/80.

1. A Lei nº 4.375/64, que teria sido violada pelo acórdão rescidendo, não foi ventilada em nenhum momento do processo. Não foi levantada pela União Federal, em sua contestação, não serviu de fundamento nem para a sentença nem para o acórdão, que se pretende rescindir.

2. De acordo com o que dispõe o art. da Lei nº 6.880/80, os incorporados às Forças Armadas para a prestação de serviço militar inicial, durante todo o período em que durar a incorporação, são considerados, para todos os fins, membros das Forças Armadas e estão sujeitos aos deveres e benefícios estabelecidos pela Lei em referência.

3. Ficou devidamente comprovado, por meio de prova pericial, que o serviço militar obrigatório desencadeou no réu desta ação rescisória doença mental de caráter grave e irreversível.

4. Tendo em vista que, na ocasião, era ele membro das Forças Armadas, beneficia-se das disposições contidas nos artigos 104, 106, inciso II, e art. 108, inciso V da Lei nº 6.880/80, que garante aos membros das Forças Armadas, que forem julgados incapaz definitivamente para o serviço ativo (art. 104, II), incapacidade esta ocasionada por alienação mental, a reforma ex officio (art. 104).

5. Impossibilidade de, em sede de ação rescisória, proceder-se o reexame da matéria de prova. (TRF4, AR nº92.04.12291-9/RS, 2ª Turma, DJ de 15/09/1999, p.606, Relatora Juíza Luiza Dias Cassales).

Diante desta situação, o autor deveria ter sido reformado, reconhecendo o seu direito à reforma, eis que, em função do serviço militar e durante a realização deste, restou incapaz para qualquer trabalho e demais atos da vida civil.

Sendo o autor pessoa incapaz definitivamente para qualquer trabalho, há o direito de ser reformado em posto hierarquicamente superior, ou seja, no posto de Terceiro-Sargento, nos termos do art. 110, § 2º, c da Lei 6880/80.

Quanto aos adicionais, a partir do art. , da Lei 8237/91, a remuneração dos servidores militares federais passou a ser constituída pelos proventos acrescidos de adicionais de inatividade, invalidez, natalino, natalidade, salário-família e adicional de funeral.

O adicional de inatividade incide sobre o valor do soldo a que o militar fizer jus na inatividade (art. 68, da Lei 8237/91), em função do tempo de serviço computável para sua inatividade, ou em razão de “transferência” de ofício, variando o percentual conforme o tempo de serviço prestado. Na hipótese dos autos, o percentual deve ser de 20% sobre o valor a ser recebido de soldo, desde a edição da Lei 8237/91, conforme a incidência do art. 28, IV, do Decreto 722/93 que regulamentou a norma.

Do mesmo modo, o autor faz jus ao adicional natalino, nos termos do art. 71, da Lei 8237/91:

“Art. 71 – O adicional natalino será pago integralmente sobre a remuneração na inatividade, nas mesmas condições previstas nos incisos I, b, e II do art. 43”.

Portanto, a remuneração a ser paga ao autor deve ser acrescida dos adicionais de inatividade, invalidez e natalino, a partir de 1976, de acordo com o art. 38, do Decreto 722/93, que regulamentou a Lei 8237/91:

Art. 38 – Este Decreto entre em vigor na data da publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de outubro de 1991”.

É de se acolher, da mesma maneira, o pedido relativo à atualização monetária do devido. Com efeito, não tendo sido pagos os valores no momento devido, não se pode afastar a sua atualização monetária, pena de consagrar-se o enriquecimento ilícito.

Assim, é notório que o Réu causou danos ao Autor, devendo, conforme a lei repará-lo e indenizá-lo e ainda ser responsabilizado civilmente sobre tal conduta culposa conforme dispõe o artigo 159 do Código Civil sem prejuízo de outros preceitos legais aplicáveis.

III. DOS PEDIDOS

Ante ao exposto requer-se a Vossa Excelência:

a) A concessão do benefício de assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. Artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal c/o Art. da Lei nº. 1060/50.

b) O reconhecimento do direito a reforma do Autor com a promoção para o posto de 3º Sargento, desde seu afastamento dado por incapacidade definitiva, com o pagamento de todos os valores não pagos a tal titulo desde a reforma até o efetivo pagamento e demais acréscimos legais;

c) A Citação do Réu para contestar, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia.

d) A produção de todas as provas em direito admitidas, notadamente o depoimento do Réu, sob pena de revelia e confissão, testemunhais, documentais e periciais, assim como a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários ao deslinde da presente causa;

e) a condenação da ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios, nos termos da lei.

Dá-se à causa, o valor de R$ (...).

Nestes termos pede deferimento.

Cidade - Estado, 3 de julho de 2014

AMARIOLE TAIS MARMET

OAB /(...)

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